RMS 51922 - DECISAO

RMS 51922 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional seria reflexa, dependendo da prévia análise de normas infraconstitucionais (Lei n. 8.935/1994 e Regimento Interno do TJSP) e porque a decisão recorrido assentou que o recorrente assumiu a serventia ciente de pendência judicial, não havendo direito líquido e certo à recondução; ademais, o reexame de prova e dos elementos fáticos não é possível em recurso extraordinário (Súmula 279/STF).

Parties
Recorrente: FÁBIO AZENHA DE TOLEDO; Respondente: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade: Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário ao qual, em parte, nega-se seguimento e, em parte, não se admite.
Legal Topics
Delegação De Serventia, Mandado De Segurança, Recondução, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Ato Jurídico Perfeito
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Delegação De Serventia Mandado De Segurança Recondução Recurso Extraordinário Repercussão Geral +1 more

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Parties

FÁBIO AZENHA DE TOLEDO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade: Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente tem direito líquido e certo à recondução à delegação da Serventia de Pirassununga após a morte do titular que teve aposentadoria cancelada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 660/STF sobre ofensa reflexa à Constituição quando a questão depende de normas infraconstitucionais (Lei n. 8.935/1994)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso extraordinário (Súmula 279 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional seria reflexa, dependendo da prévia análise de normas infraconstitucionais (Lei n. 8.935/1994 e Regimento Interno do TJSP) e porque a decisão recorrido assentou que o recorrente assumiu a serventia ciente de pendência judicial, não havendo direito líquido e certo à recondução; ademais, o reexame de prova e dos elementos fáticos não é possível em recurso extraordinário (Súmula 279/STF).

Court Disposition

Recurso extraordinário ao qual, em parte, nega-se seguimento e, em parte, não se admite.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC).
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos demais artigos indicados como violados (art. 1.030, inciso V, do CPC).