AREsp 2675733 - DECISAO

AREsp 2675733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: matérias constitucionais devem ser manejadas via recurso extraordinário ao STF; houve falta de precisão na indicação de dispositivos legais supostamente violados (incidindo óbice da Súmula 284 do STF); faltou prequestionamento apropriado quanto à tese do afastamento do delegatário; e, no mérito, a revisão de conclusão sobre excessiva gravidade da penalidade imposta pelo Tribunal de origem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à...

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Delegação De Serviço Notarial, Sanção Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Delegação De Serviço Notarial Sanção Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 possibilidade de rever matérias fático-probatórias no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: matérias constitucionais devem ser manejadas via recurso extraordinário ao STF; houve falta de precisão na indicação de dispositivos legais supostamente violados (incidindo óbice da Súmula 284 do STF); faltou prequestionamento apropriado quanto à tese do afastamento do delegatário; e, no mérito, a revisão de conclusão sobre excessiva gravidade da penalidade imposta pelo Tribunal de origem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial