REsp 1955711 - DECISAO

REsp 1955711 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida, porquanto o exame pretendido das premissas fático-probatórias relativas ao perigo de dano exigiria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou deficiência de fundamentação quanto...

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Parties
Recorrente: Joubert Gustavo Coelho; Autor: ANDECC - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartório; Parquet: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Civil Pública) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Delegação De Serviço Notarial E De Registro, Concurso Público Para Provimento De Serventias, Ação Civil Pública, Medida Liminar (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora), Legitimidade Ativa (andecc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Delegação De Serviço Notarial E De Registro Concurso Público Para Provimento De Serventias Ação Civil Pública Medida Liminar (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora) Legitimidade Ativa (andecc)

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Parties

Joubert Gustavo Coelho

Recorrente

ANDECC - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartório

Autor

Ministério Público (Parquet)

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Civil Pública) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de outorga de delegação de serviço notarial após a Constituição de 1988 sem realização de concurso público
  2. 2 presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de medida liminar em ação civil pública
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, II, CPC) e alegado perigo de dano à Administração (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida, porquanto o exame pretendido das premissas fático-probatórias relativas ao perigo de dano exigiria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou deficiência de fundamentação quanto ao periculum in mora, tendo-se considerado suficiente a justificativa de que a inconstitucionalidade do ato de delegação gera efeitos ex tunc, justificando a liminar deferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.