AREsp 1790295 - DECISAO

AREsp 1790295 - DECISAO

Em face da tese fixada pelo STF no Tema 532 e da orientação adotada por esta Corte sobre recursos versando a mesma controvérsia, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e exaurida a instância ordinária; por conseguinte, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VINICIUS PADOVANI MARCHETTI; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão às e-STJ fls. 369/371 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Delegação Do Poder De Polícia, Sociedade De Economia Mista, Multas De Trânsito, Repercussão Geral (tema 532), Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Delegação Do Poder De Polícia Sociedade De Economia Mista Multas De Trânsito Repercussão Geral (tema 532) Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

VINICIUS PADOVANI MARCHETTI

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de sociedade de economia mista para aplicação de multas de trânsito
  2. 2 efeitos do reconhecimento de repercussão geral (Tema 532) e da tese fixada pelo STF
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação e exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Em face da tese fixada pelo STF no Tema 532 e da orientação adotada por esta Corte sobre recursos versando a mesma controvérsia, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e exaurida a instância ordinária; por conseguinte, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão às e-STJ fls. 369/371 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às e-STJ fls. 369/371
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa