AREsp 2855457 - DECISAO

AREsp 2855457 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BOTUCATU; Agravada/recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Delegação Do Poder De Polícia, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Intimação E Contraditório, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356)
Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Processo Administrativo Delegação Do Poder De Polícia Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Intimação E Contraditório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOTUCATU

Agravante/recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de delegação de atos materiais do poder de polícia à concessionária (CPFL)
  2. 2 prescindibilidade de prova testemunhal e pedido de produção de provas
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de certeza e liquidez