REsp 2238879 - DECISAO

REsp 2238879 - DECISAO

O recurso não mereceu provimento porque (i) a alegação sobre delegação do poder de polícia configurou inovação recursal não suscitada na inicial e, assim, não foi conhecida; (ii) a inscrição em dívida ativa não tornou nulo o lançamento, não tendo a recorrente demonstrado prejuízo concreto decorrente da inscrição anterior à decisão administrativa; (iii) a oposição ao julgamento virtual não demonstrou prejuízo efetivo; ademais, o recurso apresentou deficiência de fundamentação, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: CLARO S.A.; Recorrido: Município de Botucatu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Delegação Do Poder De Polícia, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, Inscrição Em Dívida Ativa, Inovação Recursal, Honorários Recursais, Oposição Ao Julgamento Virtual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Regulação/telecomunicações Delegação Do Poder De Polícia Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Inscrição Em Dívida Ativa Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Recorrente

Município de Botucatu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal está adstrito aos fundamentos jurídicos arguidos pelas partes (art. 322, §2º CPC)
  2. 2 se houve nulidade da certidão de dívida ativa emitida antes da decisão final do processo administrativo (art. 3º, II e III, Lei 9.784/1999)
  3. 3 validade da inscrição em dívida ativa diante de pedido de reconsideração administrativo

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu provimento porque (i) a alegação sobre delegação do poder de polícia configurou inovação recursal não suscitada na inicial e, assim, não foi conhecida; (ii) a inscrição em dívida ativa não tornou nulo o lançamento, não tendo a recorrente demonstrado prejuízo concreto decorrente da inscrição anterior à decisão administrativa; (iii) a oposição ao julgamento virtual não demonstrou prejuízo efetivo; ademais, o recurso apresentou deficiência de fundamentação, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 2% (dois por cento)
  • Publique-se e intimem-se