REsp 2121440 - DECISAO

REsp 2121440 - DECISAO

Não conheço da alegada omissão e deficiência de fundamentação por ausência de embargos de declaração na origem (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, no mérito, mantenho que a edição de resoluções pela ANTT com fundamento na Lei nº 10.233/2001 é compatível com a delegação legal para aplicação de penalidades administrativas; assim, conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A.; Interessada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Delegação Legislativa, Legalidade De Resoluções Administrativas, Multas Administrativas, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Honorários Recursais, Prequestionamento E Súmulas
Administrativo Processual Civil Tributário Delegação Legislativa Legalidade De Resoluções Administrativas Multas Administrativas Omissão E Deficiência De Fundamentação Honorários Recursais +1 more

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Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A.

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação de penalidades pela ANTT com base na Lei nº 10.233/2001
  2. 2 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 282/STF por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço da alegada omissão e deficiência de fundamentação por ausência de embargos de declaração na origem (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, no mérito, mantenho que a edição de resoluções pela ANTT com fundamento na Lei nº 10.233/2001 é compatível com a delegação legal para aplicação de penalidades administrativas; assim, conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.