EREsp 2131070 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque versava, em parte, sobre matéria constitucional própria de recurso extraordinário; em vários pontos a recorrente deixou de demonstrar contrariedade a dispositivo de lei federal ou inovações trazidas foram apresentadas apenas em embargos/clarificações (súmulas 283/284 STF), e a alteração do julgado demandaria reexame de provas e do ato normativo cuja apreciação implicaria revolvimento fático‑probatório vedado por Súmula 7 do STJ. Ademais, o acórdão recorrido fundamentou a legalidade das resoluções da ANTT, a suficiência da tipificação das infrações, a observância dos parâmetros de proporcionalidade e a presunção de veracidade dos atos...

Parties
Recorrente: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Delegação Legislativa, Multas Administrativas, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Non Bis in Idem, Proporcionalidade E Individualização Das Penas, Ônus Da Prova, Controle De Legalidade De Atos Administrativos, Súmulas Impeditivas (súmulas 7, 283, 284)
Constitucional Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Direito Regulatório Delegação Legislativa Multas Administrativas Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos +5 more

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da delegação legislativa aos arts. 24, XVIII, e 78-A da Lei nº 10.233/2001
  2. 2 legalidade das Resoluções ANTT nº 233/2003 e nº 3.075/2009
  3. 3 taxatividade dos tipos sancionatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque versava, em parte, sobre matéria constitucional própria de recurso extraordinário; em vários pontos a recorrente deixou de demonstrar contrariedade a dispositivo de lei federal ou inovações trazidas foram apresentadas apenas em embargos/clarificações (súmulas 283/284 STF), e a alteração do julgado demandaria reexame de provas e do ato normativo cuja apreciação implicaria revolvimento fático‑probatório vedado por Súmula 7 do STJ. Ademais, o acórdão recorrido fundamentou a legalidade das resoluções da ANTT, a suficiência da tipificação das infrações, a observância dos parâmetros de proporcionalidade e a presunção de veracidade dos atos...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários