REsp 2158727 - DECISAO

REsp 2158727 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as matérias essenciais suscitadas são inadequadas à via do recurso especial (questões constitucionais competem ao STF), parte das omissões apontadas não foram objeto de embargos de declaração ou do recurso de apelação, e a pretensa reforma do julgado demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em precedentes e na apreciação de legalidade das Resoluções da ANTT, concluindo pela ausência de nulidades e pelo respeito aos parâmetros legais.

Parties
Recorrente: VIAÇÃ O SAMPAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Delegação Legislativa, Multas Administrativas, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Non Bis in Idem, Individualização E Proporcionalidade Das Sanções, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Honorários Advocatícios Recursais
Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Delegação Legislativa Multas Administrativas Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo Non Bis in Idem Individualização E Proporcionalidade Das Sanções +2 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃ O SAMPAIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade dos arts. 24, XVIII, e 78-A da Lei nº 10.233/2001
  2. 2 taxatividade dos tipos sancionatórios previstos em Resoluções da ANTT
  3. 3 individualização e proporcionalidade das sanções administrativas (arts. 78-D e 78-F da Lei nº 10.233/2001)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as matérias essenciais suscitadas são inadequadas à via do recurso especial (questões constitucionais competem ao STF), parte das omissões apontadas não foram objeto de embargos de declaração ou do recurso de apelação, e a pretensa reforma do julgado demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em precedentes e na apreciação de legalidade das Resoluções da ANTT, concluindo pela ausência de nulidades e pelo respeito aos parâmetros legais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se