REsp 2133829 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte (fl. 499): APELAÇÃO CÍVEL. AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. 1 - Inicialmente, foi alegado pela parte apelante a suposta inconstitucionalidade da delegação legislatica em branco à ANTT. Em tese as resoluções editadas teriam tipos infracionais sem que houvesse parâmetro definido em lei, violando a norma do art. 5º, XXXIV, da CF. 2 - Ocorre que, o poder regulamentar exercido pela administração pública é atribuição trazida pela própria constituição. Nesse sentido, cabe à NTT disciplinar todo setor de transportes terrestres de cargas e passageiros, podendo, para tanto, expedir normas regulamentadoras. Para haver inconstituionalidade ou ilegalidade do exercício de tal prerrogativa, a parte apelada deveria demonstrar de maneira patente a violação à Constituição, o que não ocorreu. 3 - Nesse sentido, há a teoria dos poderes implícitos. O poder outorgado pela constituição à ANTT acarreta, implicitamente, em prerrogativas para a execução de tal poder. Desta forma, as normas trazidas pela apelada encontram-se em harmonia com o ordenamento jurídico. 4 - Ademais, a apelada arguiu que houve desproporção na sanção aplicada. Sobre tal tema, as contrarrazões ofertadas bem expressam o caso concreto: 5 - Portanto, não há que se falar em violação à proprorcionalidade na aplicação das sanções, bem como também não restou demonstrado violação à individualização das sanções. 6 - Por fim, não procede a alegação de ocorreu duplicidade de normas punitivas. As alegações trazidas pela apelante não demonstraram ser suficientes para afastar a punição sob a alegação de suposta duplicidade. 7 - Recurso não provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 544-547). A parte recorrente sustenta que ocorreu violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC; 78-D e 78-F da Lei 10.233/2001; e 2º e 3º, II e II, da Lei 9.784/1999. Aduz: 26. Quanto ao mérito, merece ser ressaltado que a Resolução nº 3.075/09 da ANTT afronta diretamente o art. 78-D da Lei 10.233/2001, que determina a individualização das sanções impostas referentes aos serviços de transportes rodoviários. Assim, vejamos: (..) 27. Por outro lado, a Resolução nº 3.075/09 editada pela ANTT não prevê qualquer possibilidade quanto à graduação das sanções de multa passíveis de serem impostas no Processo Administrativo Simplificado, de modo a atenuar ou majorar a sanção conforme a gravidade da infração. Contrarrazões apresentada às fls. 650-654. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5.4.2024. Inicialmente, no que tange à mencionada violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, e 489, § 1º, IV, do CPC, verifico que a insurgente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão questionado, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. É fundamental que a parte desenvolva os argumentos que demonstrem a relevância da omissão para a solução da controvérsia, a fim de que o vício seja reconhecido por esta Corte como apto a ensejar a nulidade do julgado. A mera citação dos dispositivos legais invocados ou referência genérica aos aclaratórios, bem como a simples indicação de pontos tidos como omissos sem a indicação de sua relevância para o deslinde da causa, não supre a deficiência recursal. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. (..) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte recorrente não evidenciou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). (..) VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.001.267/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/8/2017.) (..) VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. (..) SÚMULA 284/STF. (..) 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. .. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 579.011/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/8/2017.) A aduzida nulidade do processo administrativo por ausência de individualização das sanções não foi analisada na origem à luz dos dispositivos legais invocados (arts. 78-D e 78-F da Lei 10.233/2001) e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios para tal fim, sobre ela não foi emitido juízo de valor. Falta, portanto, prequestionamento, condição de acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide na hipótese a Súmula 211/STJ. Com efeito, para que se configure tal requisito, não basta que a parte recorrente devolva a matéria controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados e as teses a eles vinculadas, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto, ainda que sem a citação dos artigos tidos como confrontados. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.717.642/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2.12.2020; REsp 1.608.617/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.4.2019; AgInt no REsp 1.878.642/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.12.2020; AgInt no AREsp 1.572.062/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.2.2020; e AgInt no AREsp 898.115/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26.2.2018. Ademais, jurisprudência pacificada nesta Corte Superior determina que não basta opor EDcl para configurar o prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC. É imprescindível que a parte alegue, nas razões recursais, a infringência ao art. 1.022 do mesmo diploma legal, de forma que o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no julgado e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. Nessa senda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO APONTAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. (..). (..) II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. (..) (AgInt no REsp 1.646.137/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/2/2018.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (..) (..) 03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (..) (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017.) Em relação ao tópico que defende a duplicidade de normas administrativas para sancionar o mesmo fato, observa-se que não há indicação clara dos artigos de lei federal supostamente infringidos, cuja citação de passagem não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade à lei federal. A admissibilidade do REsp reclama a indicação precisa dos dispositivos tidos por afrontados, bem como da maneira como teria ocorrido tal afronta a cada um deles, e para isso não bastam a meras alegações generalizada. Na hipótese dos autos, o inconformismo é deficiente quanto à argumentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. Veja-se o precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2. "Impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a". Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.559.881/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/2/2020.) Ademais, não há como se analisar as alegações de nulidade da CDA e do processo administrativo fiscal sem reexaminar as provas dos autos, de modo a possibilitar a reforma do acórdão recorrido. "Para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA preenche ou não os requisitos essenciais à sua validade, torna-se necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 917.381/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.9.2016). Na mesma linha: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TRIBUNAL DE ORIGEM. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SUMULAR. SÚMULA 518/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (..) 4. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 5. Quanto à alegada nulidade da CDA, não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da validade do título executivo, na hipótese em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento de seu próprio conteúdo, por demandar reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, sendo certo que, no caso concreto, não foram atendidos os requisitos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.095.109/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/10/2022.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 481, 586, 1.228 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. NULIDADE DA CDA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. IPVA. PREVISÃO EM LEI LOCAL. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 14.937/2003. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. (..) III - No caso, rever o entendimento adotado pela Corte de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para verificar a certeza e liquidez da CDA, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. (..) V - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. (..) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2.003.321/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/10/2022.) Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA