REsp 2131039 - DECISAO

REsp 2131039 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a legalidade das multas aplicadas pela ANTT: as normas regulamentares atacadas contêm os elementos típicos necessários, a individualização da sanção é questão de atuação concreta da Administração, vícios formais nos autos não...

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Parties
Apelante: União Transporte Interestudal de Luxo S.A.; Apelada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento
Outcome
recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Delegação Legislativa Em Branco, Taxatividade Dos Tipos Sancionatórios, Individualização Da Sanção, Proporcionalidade, Bis in Idem, Nulidade Por Vícios Formais Nos Autos De Infração, Presunção De Veracidade Da Certidão De Dívida Ativa, Omissão/prequestionamento
Direito Administrativo Sancionador Processo Civil Direito Administrativo Delegação Legislativa Em Branco Taxatividade Dos Tipos Sancionatórios Individualização Da Sanção Proporcionalidade Bis in Idem +3 more

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Parties

União Transporte Interestudal de Luxo S.A.

Apelante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da delegação legislativa em branco à ANTT
  2. 2 violação à taxatividade dos tipos sancionatórios
  3. 3 violação aos princípios da individualização das sanções e da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a legalidade das multas aplicadas pela ANTT: as normas regulamentares atacadas contêm os elementos típicos necessários, a individualização da sanção é questão de atuação concreta da Administração, vícios formais nos autos não acarretam nulidade sem demonstração de prejuízo, a presunção de veracidade da CDA sustenta a certeza do crédito executado, não houve demonstração concreta de bis in idem, e certas teses não foram prequestionadas (incidindo óbices sumulares), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.