REsp 2126204 - DECISAO

REsp 2126204 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as resoluções da ANTT são válidas na forma delegada pela Lei nº 10.233/2001, que as sanções foram aplicadas dentro dos parâmetros legais e da proporcionalidade, e que não houve comprovação de vício processual ou prejuízo ao direito de defesa capaz de anular os atos; por fim, o reexame do...

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Parties
Recorrente: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Delegação Normativa, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Princípio Da Proporcionalidade, Nulidade De Atos Administrativos, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Direito Regulatório Direito Constitucional Delegação Normativa Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Princípio Da Proporcionalidade +5 more

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das resoluções editadas pela ANTT e delegação normativa fundada na Lei nº 10.233/2001
  2. 2 existência de vícios processuais administrativos capazes de gerar nulidade
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade às sanções administrativas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as resoluções da ANTT são válidas na forma delegada pela Lei nº 10.233/2001, que as sanções foram aplicadas dentro dos parâmetros legais e da proporcionalidade, e que não houve comprovação de vício processual ou prejuízo ao direito de defesa capaz de anular os atos; por fim, o reexame do suporte fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial