AREsp 2523101 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão sobre os pontos indispensáveis à solução da controvérsia; para modificar o entendimento seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e certas alegações da agravante não foram efetivamente prequestionadas no acórdão do Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ. Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo razão para alterar a decisão que reconheceu prescrição parcial e adequou a delimitação do objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Da Segunda Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Delimitação Do Objeto, Prescrição Parcial, Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Consumo Delimitação Do Objeto Prescrição Parcial Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Da Segunda Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (dever de fundamentação e omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão sobre os pontos indispensáveis à solução da controvérsia; para modificar o entendimento seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e certas alegações da agravante não foram efetivamente prequestionadas no acórdão do Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ. Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo razão para alterar a decisão que reconheceu prescrição parcial e adequou a delimitação do objeto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida