AREsp 2523101 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de ação de cobrança. Na decisão, determinou-se a delimitação do objeto da demanda e reconheceu-se a prescrição parcial. No Tribunal a quo, tal decisão foi parcialmente reformada. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA, DETERMINOU A DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO FORMULADA NA PEÇA DE INGRESSO E CONDENOU A AUTORA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA, POIS, EMBORA OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, QUE FUNDAMENTAM A PRETENSÃO DE COBRANÇA, TENHAM SIDO CELEBRADOS PELA DEMANDANTE COM DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, TRATA-SE DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DESPROVIDOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA E SEM PATRIMÔNIO PRÓPRIO, SENDO O MUNICÍPIO DEMANDADO ÚNICORESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DOS VALORES ACORDADOS. OU SEJA, TRATA-SE DE LIDE QUE ENVOLVE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, INEXISTINDO RAZÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A COBRANÇA DE CADA CONTRATO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, COM O AJUIZAMENTO DE VÁRIOS PROCESSOS CONTRA A MESMA FAZENDA PÚBLICA, FRACIONANDO O MESMO PEDIDO, QUE CERTAMENTE VIOLARIA NORMAS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS, TAIS COMO A PRIMAZIA DAS DECISÕES DE MÉRITO (ART. 4º, DO CPC), A NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO ENTRE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO (ART. 6º, DO CPC), A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 6º, DO CPC), A RAZOABILIDADE (ART. 8º, DO CPC) E A EFICIÊNCIA (ART. 8º, DO CPC). CORRETO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO DA PARTE REALIZADA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL, NÃO INCIDINDO, NA HIPÓTESE, A RETROATIVIDADE DOMARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU OCORREU EXCLUSIVAMENTE POR CONDUTA DA AUTORA, QUE NÃO RECOLHEU CORRETAMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL EM QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 240, § 2º, DO CPC. CORRETA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA,MESMO NA HIPÓTESE DE DECISÃO ANTECIPADA PARCIAL DO MÉRITO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM INEQUÍVOCO CONTEÚDO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSQUE, TODAVIA,DEVERÃO SER PROPORCIONAIS ÀPARCELA DOPEDIDO JULGADOANTECIPADAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: trata-se de lide que envolve identidade de partes, pedido e causa de pedir, inexistindo razão para que seja determinada a cobrança de cada contrato de forma individualizada. (..) inexiste demonstração nos autos deque o prosseguimento da lide na forma pretendida pela autora, com a cobrança de todos os contratos em um só processo, causaria qualquer prejuízo ao exercício do contraditório de da ampla defesa conferido ao Município demandado. Logo, impositiva se mostra a reforma da decisão, neste ponto, para que seja excluída a obrigação imposta à demandante de delimitação do objeto da demanda. (..) Na hipótese, a ação foi proposta em 19/12/2017(fls. 02), sendo certo que a efetiva citação do demandado somente ocorreu em 28/08/2018. Ocorre que a retroatividade do marco interruptivo da prescrição à data da propositura da ação não tem aplicação ao caso concreto, na forma do art. 240, § 2º, do CPC, tendo em vista que a demora na citação do réu ocorreu exclusivamente por conduta da autora, que não recolheu corretamente as custas processuais para a realização do ato processual em questão. (..) no caso concreto, a fixação da verba honorária deve ter como parâmetro a parcela do pedido julgada antecipadamente. Melhor explicitando, deve incidir sobre a cobrança dos valores em relação aos quais a pretensão de cobrança já se encontra prescrita, e não sobre o valor atualizado da causa como estabelecido pelo juízo de primeiro grau. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 7 e 11, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA