AREsp 1780524 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente que o crime previsto no art. 16 da Lei 7.802/1989 é formal e de perigo abstrato, sendo a prescrição indevida de receituário agronômico suficiente para a consumação do delito; as teses defensivas foram apreciadas e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Delito Ambiental, Princípio Da Insignificância, Nulidade Por Deficiência Na Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Teoria Do Domínio Do Fato, Responsabilidade Penal Por Prescrição De Receituário Agronômico, Crime Formal
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Processo Civil Delito Ambiental Princípio Da Insignificância Nulidade Por Deficiência Na Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/deficiência na prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1022, II do CPC, com aplicação do art. 3º do CPP)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 natureza formal dos crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 7.802/1989

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente que o crime previsto no art. 16 da Lei 7.802/1989 é formal e de perigo abstrato, sendo a prescrição indevida de receituário agronômico suficiente para a consumação do delito; as teses defensivas foram apreciadas e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.