REsp 2224291 - DECISAO

REsp 2224291 - DECISAO

Em crimes ambientais materiais que deixam vestígios, a prova pericial é imprescindível para comprovação da materialidade e somente pode ser suprida por outros meios se restar demonstrado que os vestígios desapareceram ou que a perícia tornou-se impossível; no caso concreto não foi demonstrada essa impossibilidade nem comprovada tecnicamente a existência de 'floresta considerada de preservação permanente', razão pela qual a condenação foi cassada e restabelecida a sentença absolutória (art. 386, VII, do CPP).

Parties
Recorrente: EDINA MARIA WINIARSKI VIER; Recorrente Ministerial: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Cassado o acórdão condenatório e restabelecida a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Delito Ambiental, Exame De Corpo De Delito, Materialidade, Inépcia Da Denúncia, Responsabilidade Penal Objetiva, Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Direito Ambiental Delito Ambiental Exame De Corpo De Delito Materialidade Inépcia Da Denúncia Responsabilidade Penal Objetiva Ônus Da Prova +2 more

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Parties

EDINA MARIA WINIARSKI VIER

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 619 e 620 do CPP)
  2. 2 necessidade de perícia em crimes ambientais que deixam vestígios (arts. 158 e 167 do CPP)
  3. 3 atipicidade por ausência de demonstração da elementar 'floresta considerada de preservação permanente' (art. 38 da Lei nº 9.605/1998)

Ratio Decidendi

Em crimes ambientais materiais que deixam vestígios, a prova pericial é imprescindível para comprovação da materialidade e somente pode ser suprida por outros meios se restar demonstrado que os vestígios desapareceram ou que a perícia tornou-se impossível; no caso concreto não foi demonstrada essa impossibilidade nem comprovada tecnicamente a existência de 'floresta considerada de preservação permanente', razão pela qual a condenação foi cassada e restabelecida a sentença absolutória (art. 386, VII, do CPP).

Court Disposition

Recurso especial provido. Cassado o acórdão condenatório e restabelecida a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Cassação do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Restabelecimento da sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal