REsp 2083968 - ACORDAO

REsp 2083968 - ACORDAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e remetido à Terceira Seção porque a matéria é de competência do STJ, preenche os requisitos formais para afetação (inclusive multiplicidade e potencial vinculante) e há jurisprudência consolidada no sentido de que o crime de falsa identidade é formal, consumando-se ao informar identidade falsa; determinou-se, ainda, que não se suspenda a tramitação dos processos pendentes por haver risco de gravame.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: DIEGO RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos Na Terceira Seção
Outcome
Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos; não suspensão do trâmite dos processos pendentes.
Legal Topics
Delito De Falsa Identidade, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Momento Da Consumação Do Crime, Arrependimento Eficaz, Suspensão De Processos
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

DIEGO RODRIGUES LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 se o delito de falsa identidade é crime formal que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico
  2. 2 se deve ser aplicada a suspensão do trâmite dos processos pendentes prevista no art. 1.037 do CPC no presente caso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e remetido à Terceira Seção porque a matéria é de competência do STJ, preenche os requisitos formais para afetação (inclusive multiplicidade e potencial vinculante) e há jurisprudência consolidada no sentido de que o crime de falsa identidade é formal, consumando-se ao informar identidade falsa; determinou-se, ainda, que não se suspenda a tramitação dos processos pendentes por haver risco de gravame.

Court Disposition

Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos; não suspensão do trâmite dos processos pendentes.

Orders

  • delimitação da controvérsia nos seguintes termos: "se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico"
  • comunicação com envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ e ao Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas