HC 900909 - ACORDAO

HC 900909 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é remédio destinado a proteger a liberdade de locomoção mediante demonstração de ato coator; não se admite que a vítima, em fase inicial de investigação (inquérito policial), utilize habeas corpus para impugnar competência territorial na ausência de risco à liberdade, devendo tais questões aguardar o regular processamento nos autos competentes.

Parties
Impetrante/paciente E Agravante (vítima): Lucas Justino Ferreira; Suposto Autor / Investigado: Guilherme Moreira Loures da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Delito De Perseguição, Competência Territorial, Inquérito Policial, Cabimento Do Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Delito De Perseguição Competência Territorial Inquérito Policial Cabimento Do Habeas Corpus Liberdade De Locomoção

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Parties

Lucas Justino Ferreira

Impetrante/paciente E Agravante (vítima)

Guilherme Moreira Loures da Costa

Suposto Autor / Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado pela vítima
  2. 2 possibilidade de se discutir competência territorial em fase preliminar de inquérito policial
  3. 3 exigência de demonstração de risco à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é remédio destinado a proteger a liberdade de locomoção mediante demonstração de ato coator; não se admite que a vítima, em fase inicial de investigação (inquérito policial), utilize habeas corpus para impugnar competência territorial na ausência de risco à liberdade, devendo tais questões aguardar o regular processamento nos autos competentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental