EAREsp 2501235 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF: a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a artigo de lei na peça recursal.

Parties
Agravante: OSIMAR SANTOS DE QUEIROZ; Decisão Agravada: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Delito Do Art. 129, § 9º, Do Código Penal, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Penal Delito Do Art. 129, § 9º, Do Código Penal Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

OSIMAR SANTOS DE QUEIROZ

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Se a mera citação de artigo de lei supre a exigência constitucional de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF: a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a artigo de lei na peça recursal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão da Presidência desta Corte mantida