AREsp 2738594 - DECISAO

AREsp 2738594 - DECISAO

Verificou-se que foram preenchidos os requisitos para acolhimento da alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 (questão suscitada na apelação e nos embargos, relevância da tese para o desfecho e ausência de fundamento autônomo suficiente no acórdão), razão pela qual o agravo merece provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão apontada.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO SOCORRO SILVA CARNEIRO; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Sindicato Autor Na Ação Coletiva: SINTSEPMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Demanda Coletiva, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Liquidez De Título Executivo Coletivo, Liquidação Por Arbitramento, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processual Civil Demanda Coletiva Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Liquidez De Título Executivo Coletivo Liquidação Por Arbitramento Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO SILVA CARNEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem/recorrido

SINTSEPMA

Sindicato Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão da liquidez do título coletivo e à desnecessidade de nova liquidação individual diante da aplicação de índices gerais apurados na liquidação coletiva
  2. 2 Se foram preenchidos os requisitos para reconhecimento de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e consequente anulação do acórdão dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que foram preenchidos os requisitos para acolhimento da alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 (questão suscitada na apelação e nos embargos, relevância da tese para o desfecho e ausência de fundamento autônomo suficiente no acórdão), razão pela qual o agravo merece provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 274-294)
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão reconhecida