AREsp 2402284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para discutir normas infralegais (Resolução ANEEL nº 414) e porque a controvérsia relativa à culpa exclusiva da vítima ou de terceiro exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se assim o entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade da concessionária.

Parties
Agravante: ENERGISA S.A.; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Demanda Indenizatória, Choque Elétrico, Norma Infralegal, Resolução ANEEL Nº 414, Súmula 7/stj, Excludente De Ilicitude, Responsabilidade Da Concessionária
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Demanda Indenizatória Choque Elétrico Norma Infralegal +4 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA S.A.

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de recurso especial para exame de normas infralegais (Resolução ANEEL nº 414)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para discutir normas infralegais (Resolução ANEEL nº 414) e porque a controvérsia relativa à culpa exclusiva da vítima ou de terceiro exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se assim o entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade da concessionária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015