AREsp 1854884 - DECISAO

AREsp 1854884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma da Súmula 284/STF, e por implicar reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO MONTEIRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Demanda Monitória, Cheques, Embargos À Monitória, Ônus Da Prova, Ordinarização Do Procedimento Monitório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Civil Direito Comercial Direito Processual Civil Demanda Monitória Cheques Embargos À Monitória Ônus Da Prova Ordinarização Do Procedimento Monitório +3 more

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Parties

THIAGO MONTEIRO VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 814 CC; art. 373 CPC)
  2. 2 possibilidade de análise da causa debendi após ordinarização do procedimento monitório
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma da Súmula 284/STF, e por implicar reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.