REsp 2153876 - DECISAO

REsp 2153876 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia, e porque a contestação da condenação por litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre o caráter predatório da demanda e a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: MANOEL AMERICO DE ARAUJO (MANOEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Demanda Predatória, Litigância De Má Fé, Omissão Em Acórdão, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processual Civil Demanda Predatória Litigância De Má Fé Omissão Em Acórdão Ônus Da Prova Repetição De Indébito Danos Morais

Case Brief

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Parties

MANOEL AMERICO DE ARAUJO (MANOEL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II; art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 18 do CPC)
  3. 3 exigência de manifestação/documentos em ações predatórias (art. 320 CPC/15; art. 330, IV)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia, e porque a contestação da condenação por litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre o caráter predatório da demanda e a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.