AREsp 2909941 - DECISAO

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Havendo certidão do Oficial de Justiça afirmando que a autora declarou não ter outorgado nem ratificado a procuração, restou configurada a irregularidade da representação processual; tal falta de pressuposto processual autoriza a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC. Como esse fundamento do acórdão não foi impugnado, impede-se a apreciação do recurso especial em face da Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autora: SANDRA RAQUEL BEZERRA SANTOS; Ré: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Demanda Predatória, Procuração, Ratificação, Representação Processual, Extinção Do Processo, Assinatura Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Demanda Predatória Procuração Ratificação Representação Processual Extinção Do Processo Assinatura Eletrônica +2 more

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Parties

SANDRA RAQUEL BEZERRA SANTOS

Autora

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Ré

Procedural Posture

Ação De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da procuração outorgada eletronicamente
  2. 2 necessidade de ratificação da procuração perante Oficial de Justiça
  3. 3 irregularidade da representação processual e suas consequências

Ratio Decidendi

Havendo certidão do Oficial de Justiça afirmando que a autora declarou não ter outorgado nem ratificado a procuração, restou configurada a irregularidade da representação processual; tal falta de pressuposto processual autoriza a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC. Como esse fundamento do acórdão não foi impugnado, impede-se a apreciação do recurso especial em face da Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.