REsp 1911583 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrado o prequestionamento legalmente exigido (não houve indicação de violação ao art. 1.022, impedindo a aplicação do art. 1.025 do CPC) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos, que os direitos postulados são heterogêneos, o que afasta a legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual; tal conclusão fático‑probatória não pode ser revista em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido (nega‑se provimento ao recurso)
Legal Topics
Demanda Proposta Por Sindicato, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Natureza Heterogênea Dos Direitos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 282 E 356 STF, IRDR
Processual Civil Demanda Proposta Por Sindicato Legitimidade Ativa Substituição Processual Natureza Heterogênea Dos Direitos Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 1.025 Do CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual
  2. 2 natureza homogênea ou heterogênea dos direitos postulados
  3. 3 prequestionamento e aplicabilidade do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrado o prequestionamento legalmente exigido (não houve indicação de violação ao art. 1.022, impedindo a aplicação do art. 1.025 do CPC) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos, que os direitos postulados são heterogêneos, o que afasta a legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual; tal conclusão fático‑probatória não pode ser revista em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (nega‑se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que declarou a ilegitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, diante da natureza heterogênea dos direitos postulados