AREsp 2593588 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para observância do rito de demandas repetitivas (Tema n.1301/STJ), não possui natureza decisória e, por isso, é irrecorrível, conforme precedentes desta Corte, devendo o processo ser devolvido ao Tribunal de origem para as providências previstas no CPC/2015.

Parties
Agravante: ADILTON NUNES DE MORAIS; Agravante: FABIANA PATRICIA BOAVENTURA; Agravante: KATIA REGINA FRAGA; Agravante: LOISBERTO JOSE BARBOSA; Agravante: LUCIA HELENA MARTINS RODRIGUES; Agravante: MANOEL ADOLFO NAZARIO; Agravante: SIRLEI CLAUMANN; Agravante: TEREZINHA MARIA MARTINS; Agravante: VERA LUCIA DOS SANTOS MORAES FUNES; Agravante: ZULEIDE ODETE DA SILVA CARVALHO; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A; Interveniente (terceira Interessada): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (segunda Turma), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada Em Razão Da Afetação De Tema Repetitivo
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Demandas Repetitivas, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento, Afetação De Tema Repetitivo (tema N.1301/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Demandas Repetitivas Sobrestamento E Devolução Dos Autos Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento Afetação De Tema Repetitivo (tema N.1301/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILTON NUNES DE MORAIS

Agravante

FABIANA PATRICIA BOAVENTURA

Agravante

KATIA REGINA FRAGA

Agravante

LOISBERTO JOSE BARBOSA

Agravante

LUCIA HELENA MARTINS RODRIGUES

Agravante

MANOEL ADOLFO NAZARIO

Agravante

SIRLEI CLAUMANN

Agravante

TEREZINHA MARIA MARTINS

Agravante

VERA LUCIA DOS SANTOS MORAES FUNES

Agravante

ZULEIDE ODETE DA SILVA CARVALHO

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente (terceira Interessada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (segunda Turma), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada Em Razão Da Afetação De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Irrenunciabilidade/irrecorribilidade do ato que determina sobrestamento e devolução dos autos à origem por afetação de tema repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do procedimento dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 em recurso afetado
  3. 3 Pedido de distinção quanto à hipótese concreta face ao Tema n.1301/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para observância do rito de demandas repetitivas (Tema n.1301/STJ), não possui natureza decisória e, por isso, é irrecorrível, conforme precedentes desta Corte, devendo o processo ser devolvido ao Tribunal de origem para as providências previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.