AREsp 1851040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e porque as questões suscitadas (art. 127 do Decreto 9.760/46, art. 1º do Decreto-lei 1.561/77 e art. 333, I, do CPC/73) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 284/STF e 282/STF; majoraram-se honorários recursais em R$ 1.000,00 nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Demarcação, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Terrenos De Marinha, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Agravo Retido, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Administrativo Tributário Demarcação Taxa De Ocupação Laudêmio Terrenos De Marinha Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 legalidade do procedimento de demarcação e cobrança de taxa de ocupação e laudêmio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e porque as questões suscitadas (art. 127 do Decreto 9.760/46, art. 1º do Decreto-lei 1.561/77 e art. 333, I, do CPC/73) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 284/STF e 282/STF; majoraram-se honorários recursais em R$ 1.000,00 nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Não conhecimento do Recurso Especial.