AREsp 1863134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 211/STJ), da deficiência de fundamentação na alegação de violação legal (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Demarcação, Terrenos De Marinha, Notificação Por Edital, Foro E Laudêmio, Efeito Ex Nunc, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Demarcação Terrenos De Marinha Notificação Por Edital Foro E Laudêmio Efeito Ex Nunc +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do efeito ex nunc da medida cautelar na ADI 4264/PE ao caso concreto
  2. 2 Regularidade da notificação por edital no processo demarcatório (art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946)
  3. 3 Exigibilidade de foro e laudêmio sobre imóvel registrado em nome de particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 211/STJ), da deficiência de fundamentação na alegação de violação legal (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da UNIÃO.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.