AREsp 1965227 - DECISAO

AREsp 1965227 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Demarcação, Terrenos De Marinha E Acrescidos, Contraditório E Ampla Defesa, Citação Por Edital, Emenda Constitucional N.º 46/2005, ADI 4264, Honorários Recursais, Obstrução Por Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Tributário Demarcação Terrenos De Marinha E Acrescidos Contraditório E Ampla Defesa Citação Por Edital Emenda Constitucional N.º 46/2005 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de preservação de demarcações realizadas antes da liminar na ADI 4264
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46