AREsp 1829940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não demonstrou, com transparência e precisão, o ponto omisso exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional ligado à ADI 4.264/PE, matéria que não é objeto adequado de exame em recurso especial, não implicando aplicação do art. 1.032 do CPC/2015. Ademais, reconheceu-se a aplicação do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, com majoração de 10% sobre o montante anteriormente fixado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: JOÃO DE DEUS DANTAS DO NASCIMENTO; Recorrido: AZINETE AVELARDO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Demarcação, Notificação Pessoal, Contraditório E Ampla Defesa, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Honorários Recursais, Efeitos Da Medida Cautelar Na ADI 4264 PE, Emenda Constitucional 46/2005
Processual Civil Administrativo Tributário Demarcação Notificação Pessoal Contraditório E Ampla Defesa Taxa De Ocupação Laudêmio +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

JOÃO DE DEUS DANTAS DO NASCIMENTO

Recorrido

AZINETE AVELARDO NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisito do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade)
  3. 3 competência para examinar matéria de conteúdo constitucional relacionada à ADI 4264-PE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não demonstrou, com transparência e precisão, o ponto omisso exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional ligado à ADI 4.264/PE, matéria que não é objeto adequado de exame em recurso especial, não implicando aplicação do art. 1.032 do CPC/2015. Ademais, reconheceu-se a aplicação do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, com majoração de 10% sobre o montante anteriormente fixado.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se.