REsp 1923943 - DECISAO

REsp 1923943 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal estadual analisou as provas e concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 NCPC), que WALTER não comprovou o esbulho nos termos do art. 561 e que JÚLIO não é proprietário do lote confrontante (faltando legitimidade passiva para a ação demarcatória), sendo aplicável por analogia a Súmula nº 284 do STF; ademais, foram majorados os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: WALTER RODRIGUES GOMES (WALTER); Réu: JÚLIO CESAR BAPTISTA DE FREITAS (JÚLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Ação De Demarcação Cumulada Com Reintegração De Posse / Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Demarcação, Reintegração De Posse, Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo, Ônus Da Prova Do Esbulho, Omissão E Contradição (art. 1.022 Ncpc), Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Demarcação Reintegração De Posse Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo Ônus Da Prova Do Esbulho Omissão E Contradição (art. 1.022 Ncpc) Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

WALTER RODRIGUES GOMES (WALTER)

Autor

JÚLIO CESAR BAPTISTA DE FREITAS (JÚLIO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Demarcação Cumulada Com Reintegração De Posse / Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição)
  2. 2 legitimidade ativa e passiva na ação demarcatória (arts. 569 e 574 do NCPC)
  3. 3 prova do esbulho conforme art. 561 do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal estadual analisou as provas e concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 NCPC), que WALTER não comprovou o esbulho nos termos do art. 561 e que JÚLIO não é proprietário do lote confrontante (faltando legitimidade passiva para a ação demarcatória), sendo aplicável por analogia a Súmula nº 284 do STF; ademais, foram majorados os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorado em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de WALTER, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC