AREsp 1850843 - DECISAO

AREsp 1850843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Quanto às alegações de violação de lei federal, a fundamentação trazida pela recorrente foi considerada genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284/STF. Questões relativas à propriedade e à demarcação foram decididas com fundamento essencialmente constitucional, o que torna incabível a revisão via recurso especial pelo STJ; além disso, faltou prequestionamento em relação a dispositivos apontados, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, foi majorado o honorário recursal em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Demarcação, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Propriedade Da União, Ônus Da Prova, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Tributário Demarcação Taxa De Ocupação Laudêmio Propriedade Da União Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 42 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 458, II do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022, II do CPC (omissão)
  3. 3 alegada violação ao art. 127 do Decreto-Lei 9.760/46 e art. 1º do Decreto-Lei 1.561/77 sobre cobrança de taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Quanto às alegações de violação de lei federal, a fundamentação trazida pela recorrente foi considerada genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284/STF. Questões relativas à propriedade e à demarcação foram decididas com fundamento essencialmente constitucional, o que torna incabível a revisão via recurso especial pelo STJ; além disso, faltou prequestionamento em relação a dispositivos apontados, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, foi majorado o honorário recursal em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se