AREsp 1863134 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do efeito ex nunc da medida cautelar na ADI 4264/PE ao caso concreto
2. 2 Regularidade da notificação por edital no processo demarcatório (art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946)
3. 3 Exigibilidade de foro e laudêmio sobre imóvel registrado em nome de particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 211/STJ), da deficiência de fundamentação na alegação de violação legal (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO.

Orders

• Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da UNIÃO.
• Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.