REsp 1941266 - DECISAO

REsp 1941266 - DECISAO

A matéria relativa à demarcação de terra indígena insere-se na competência da Primeira Seção do STJ (art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ), motivo pelo qual determinou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Determino sejam os autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Demarcação De Terra Indígena, Interdito Proibitório, Reintegração De Posse, Competência Da Primeira Seção, Posse Indígena, Marco Temporal
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Demarcação De Terra Indígena Interdito Proibitório Reintegração De Posse Competência Da Primeira Seção Posse Indígena +1 more

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Parties

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão do interdito proibitório em reintegração de posse
  2. 2 aplicação do marco temporal (ocupação anterior a 05/10/1988) para reconhecimento de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas
  3. 3 competência da Primeira Seção do STJ para matérias envolvendo demarcação de terras indígenas

Ratio Decidendi

A matéria relativa à demarcação de terra indígena insere-se na competência da Primeira Seção do STJ (art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ), motivo pelo qual determinou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Determino sejam os autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Determino sejam os autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.