REsp 1959059 - ACORDAO

REsp 1959059 - ACORDAO

Houve omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegada demora da FUNAI e ao estágio de qualificação do procedimento, razão pela qual o acórdão dos aclaratórios deve ser anulado para novo exame pelo Tribunal de origem; ao final, negou-se provimento ao agravo interno da União, mantendo-se o provimento anterior do recurso especial do MPF na parte indicada.

Parties
Agravante: União; Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: Fundação Nacional do Índio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Demarcação De Terra Indígena, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Fixação De Prazos Pelo Poder Judiciário, Art. 67 Do ADCT
Processual Civil Direito Administrativo Demarcação De Terra Indígena Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Fixação De Prazos Pelo Poder Judiciário Art. 67 Do ADCT

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Fundação Nacional do Índio

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 intervenção do Poder Judiciário para fixar prazos na demarcação de terras indígenas
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegada demora da FUNAI e ao estágio de qualificação do procedimento, razão pela qual o acórdão dos aclaratórios deve ser anulado para novo exame pelo Tribunal de origem; ao final, negou-se provimento ao agravo interno da União, mantendo-se o provimento anterior do recurso especial do MPF na parte indicada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar novo julgamento dos embargos de declaração na Corte de origem para apreciação dos pontos omitidos.