REsp 1959059 - ACORDAO

REsp 1959059 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno da FUNAI mantendo-se o entendimento de que o acórdão recorrido padeceu de omissão relevante nos embargos de declaração ao não apreciar argumentos sobre conhecimento da reivindicação desde 2010 e a paralisação em "estágio de qualificação", configurando afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão para novo julgamento dos aclaratórios na instância de origem.

Parties
Agravante: Fundação Nacional do Índio; Autor E Recorrente: Ministério Público Federal; Demandada/apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; mantido provimento do recurso especial do Ministério Público Federal na parte que apontou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
Demarcação De Terra Indígena, Omissão E Embargos De Declaração, Intervenção Do Poder Judiciário Para Fixação De Prazos, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Demarcação De Terra Indígena Omissão E Embargos De Declaração Intervenção Do Poder Judiciário Para Fixação De Prazos Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional do Índio

Agravante

Ministério Público Federal

Autor E Recorrente

União

Demandada/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto a argumentos sobre demora da FUNAI
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial para fixar prazos em procedimento de demarcação
  3. 3 configuração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno da FUNAI mantendo-se o entendimento de que o acórdão recorrido padeceu de omissão relevante nos embargos de declaração ao não apreciar argumentos sobre conhecimento da reivindicação desde 2010 e a paralisação em "estágio de qualificação", configurando afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão para novo julgamento dos aclaratórios na instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantido provimento do recurso especial do Ministério Público Federal na parte que apontou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fundação Nacional do Índio.
  • Manter o provimento do recurso especial do Ministério Público Federal para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar novo julgamento dos embargos de declaração na Corte de origem.