AREsp 2546593 - DECISAO

AREsp 2546593 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não atacaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se conheceu do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ramona de Almeira Moraes e Outros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Demarcação De Terra Indígena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Marco Temporal, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
Constitucional Administrativo Processo Civil Demarcação De Terra Indígena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Marco Temporal Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ramona de Almeira Moraes e Outros

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 oposição possessória como meio de obstar procedimento demarcatório
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não atacaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se conheceu do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça