MS 22861 - DECISAO

MS 22861 - DECISAO

Parties
Impetrante: GINO VILA MACHADO; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA; Impetrado: UNIÃO; Impetrado: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Impetrado: COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI KAIOWÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Denegatória
Legal Topics
Demarcação De Terra Indígena, Mandado De Segurança Preventivo, Tradição Da Ocupação Indígena, Dilação Probatória, Marco Temporal, Redimensionamento De Terra Indígena, Laudo Antropológico
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Indígenas Direito Ambiental Demarcação De Terra Indígena Mandado De Segurança Preventivo Tradição Da Ocupação Indígena Dilação Probatória +3 more

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Parties

GINO VILA MACHADO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

Impetrado

UNIÃO

Impetrado

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Impetrado

COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI KAIOWÁ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 caracterização da tradicionalidade da ocupação indígena
  2. 2 possibilidade de ampliação de terra já demarcada
  3. 3 necessidade de dilação probatória para a apuração dos fatos