REsp 2111903 - DECISAO

REsp 2111903 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fática em contraposição ao acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados e parte da matéria foi decidida com fundamentação constitucional não passível de revisão nesta via; ademais, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a omissão da FUNAI, afastou a aplicação da cláusula da reserva do possível em relação a direitos fundamentais indígenas e admitiu a intervenção judicial para determinar prazos e medidas visando à conclusão do procedimento demarcatório conforme o Decreto nº 1.775/1996.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional dos Povos Indígenas; Recorrido: Ministério Público Federal; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Demarcação De Terra Indígena, Mora Administrativa, Cláusula Da Reserva Do Possível, Inafastabilidade Da Jurisdição, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direitos Indígenas Demarcação De Terra Indígena Mora Administrativa Cláusula Da Reserva Do Possível Inafastabilidade Da Jurisdição +3 more

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Parties

Fundação Nacional dos Povos Indígenas

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

União

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão administrativa da FUNAI na demarcação da terra indígena
  2. 2 interpretação do art. 67 do ADCT como prazo programático
  3. 3 aplicabilidade da cláusula da reserva do possível a direitos fundamentais indígenas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fática em contraposição ao acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados e parte da matéria foi decidida com fundamentação constitucional não passível de revisão nesta via; ademais, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a omissão da FUNAI, afastou a aplicação da cláusula da reserva do possível em relação a direitos fundamentais indígenas e admitiu a intervenção judicial para determinar prazos e medidas visando à conclusão do procedimento demarcatório conforme o Decreto nº 1.775/1996.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Determinar à União e à FUNAI que iniciem os trabalhos de identificação e delimitação da terra reivindicada pela comunidade Eleotérios do Catu, com a formação de Grupo Técnico (GT) dentro do prazo de 180 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença.