AREsp 2595904 - DECISAO

AREsp 2595904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o entendimento das instâncias ordinárias de que havia mora injustificada da FUNAI no procedimento demarcatório, sendo admissível a fixação judicial de prazo razoável e a cominação de multa diária de R$ 500,00 como medida coercitiva proporcional; não ficou demonstrado dano moral coletivo apto a ensejar condenação pecuniária, e a pretensão da recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e análise de questões constitucionais que impedem o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Demarcação De Terra Indígena, Remessa Necessária, Astreintes, Multa Cominatória, Separação Dos Poderes, Políticas Públicas, Omissão Administrativa, Danos Morais Coletivos
Constitucional Administrativo Civil Processual Civil Demarcação De Terra Indígena Remessa Necessária Astreintes Multa Cominatória +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção judicial para execução de políticas públicas em caso de omissão estatal
  2. 2 legalidade de fixação de prazo judicial para procedimento demarcatório
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa cominatória (astreintes) contra autarquia pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o entendimento das instâncias ordinárias de que havia mora injustificada da FUNAI no procedimento demarcatório, sendo admissível a fixação judicial de prazo razoável e a cominação de multa diária de R$ 500,00 como medida coercitiva proporcional; não ficou demonstrado dano moral coletivo apto a ensejar condenação pecuniária, e a pretensão da recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e análise de questões constitucionais que impedem o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015.