REsp 1959059 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo interno da Fundação Nacional do Índio contra decisão de minha relatoria em que provido o recurso especial do Ministério Público Federal na parte em que apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, para determinar novo julgamento dos embargos de declaração na Corte de origem. Sustenta a agravante que, "ao contrário do que tenta fazer crer o recurso especial, o Tribunal a quo abordou amplamente o contexto fático posto e concluiu inexistir demora excessiva ou desídia da FUNAI na condução do procedimento demarcatório relacionado à Terra Inígena Eleotéreos do Catu"; assim, "houve apenas decisão em sentido contrário ao defendido pelo recorrente, o que não configura omissão e, portanto, afronta aos arts. 489, II e § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015" (fls. 819/820-e). No mais, sustenta que o recurso especial do MPF é inviável no mérito, nos termos da Súmula 284/STF. Houve impugnação pelo MPF. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO PARA FIXAR PRAZOS PARA A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Na origem, foi ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público Federal com o propósito de obter a imposição de obrigação às demandadas (União e Fundação Nacional do Índio) de iniciar os trabalhos de identificação e delimitação da Terra Indígena dos Eleotérios do Catu, constituindo, para tanto, Grupo Técnico (GT) responsável por desenvolver os trabalhos de identificação e delimitação da área ocupada pela referida Comunidade, tudo em observância ao disposto no Decreto nº 1.775/1996. 2. No que importa ao exame da excepcionalidade ensejadora de intervenção do Poder Judiciário no processo de demarcação, mesmo provocada por meio de embargos de declaração, a Corte de origem deixou de apreciar relevantes argumentos destinados a demonstrar excessiva demora por parte da Fundação Nacional do Índio no caso concreto (o procedimento ainda estaria parado na fase "estágio de qualificação"), daí o provimento do recurso especial do MPF na parte em que apontada violação aos arts. 489, II e § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A insurgência não prospera. Sobre a controvérsia dos autos, consta do relatório do acórdão recorrido que a ação civil pública de que decorre o presente recurso especial foi ajuizada com o propósito de obter a imposição de obrigação às demandadas (União e Fundação Nacional do Índio) que iniciem os trabalhos de identificação e delimitação da Terra Indígena dos Eleotérios do Catu, constituindo, para tanto, Grupo Técnico (GT) responsável por desenvolver os trabalhos de identificação e delimitação da área ocupada pela referida Comunidade, tudo em observância ao disposto no Decreto nº 1.775/1996. A sentença foi de parcial procedência dos pedidos para determinar às requeridas: (i) a iniciarem os trabalhos de identificação e de delimitação da terra reivindicada pela comunidade Eleotérios do Catu, com a formação de Grupo Técnico - GT para tanto, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença; (ii) a finalizarem os trabalhos supracitados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data da constituição do citado GT; a observarem, c) durante todo o procedimento administrativo acima mencionado, as regras do Decreto n.º 1.775/96, notadamente os seus prazos e a exigência de participação do grupo indígena em todas as suas fases. No acórdão recorrido, com o provimento das apelações da União e da Funai, tais pedidos foram julgados improcedentes pelo entendimento de que não se vislumbra excepcionalidade que justifique, no caso concreto, intervenção do Poder Judiciário para determinar fixação de prazo para os trabalhos de identificação e reconhecimento da terra indígena. Pois bem. A despeito do quanto alegado pela Funai, evidencia-se nos autos necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração, pois, embora a Corte Regional tenha concluído no julgamento da apelação pela não configuração da excepcionalidade que justifique intervenção do Poder Judiciário, não houve manifestação sobre importantes argumentos apresentados nos embargos de declaração, mormente os de que a Fundação Nacional do Índio - Funai tem ciência da reivindicação da comunidade indígena desde, pelo menos, abril de 2010, com o procedimento ainda parado na fase "estágio de qualificação", o que por si só não gera automaticamente abertura de procedimento administrativo com informações preliminares voltadas ao processo de constituição de Grupo Técnico etc. Em suma, são argumentos relevantes para esgotar fielmente o quadro fático-probatório da controvérsia, no que importa à configuração ou não de excessiva demora que justifique a intervenção do Poder Judiciário - daí a conclusão pela necessidade de expressa manifestação sobre tais argumentos no julgamento dos embargos de declaração do MPF. Como a parte agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, o seu teor deve ser reiterado: Prospera a insurgência quanto à alegada violação aos 489, II e § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Quanto ao ponto, cumpre rejeitar a preliminar de não conhecimento invocada nas contrarrazões da União, que pugnaram pela incidência da Súmula 284/STF. É que a fundamentação apresentada pelo MPF mostra-se minimamente suficiente, com demonstração de qual teria sido a omissão e a sua relevância para o deslinde da causa. Recapitulando, a Corte de origem entendeu não haver excepcionalidade que justifique intervenção do Poder Judiciário no processo de demarcação, pois, No caso, não se vislumbra essa excepcionalidade, uma vez que, conforme afirmado pela FUNAI, " a reinvindicação da Comunidade indígena Eleotério do Catu já se encontra em trâmite na FUNAI (processo n. 08620.138805/2015-24), estando em fase de qualificação, e que, logo após terminado os trabalhos referentes à comunidade de Sagi/Trabanda, haverá uma reunião com as comunidades indígenas no Estado, de modo a que se colham informações pertinentes a quais delas deverão ter prioridade no processo, em face, como dito, das limitações . decorrentes do enxuto quadro de servidores e da demanda demarcatória atual" Ocorre que, conforme argumentado no recurso especial, houve oposição de embargos de declaração para obter esclarecimento da Corte Regional sobre o fato de que, embora o prazo do art. 67 do ADCT seja programático, a demora excessiva do Poder Público dá ensejo à fixação de prazo pelo Poder Judiciário; todavia, o órgão julgador "saiu pela tangente" (fl. 614-e). Ainda sobre o ponto, o MPF pontuou nos embargos de declaração que as circunstâncias apuradas em inquérito civil se contrapõem à premissa fática adotada no acórdão embargado para decidir a causa. Transcrevo os trechos pertinentes (fls. 555/556-e): Pelo que se restou apurado no bojo do Inquérito Civil n.º 1.28.000.001338/2014-56, a FUNAI tem conhecimento da reivindicação da comunidade mencionada desde, pelo menos, abril de 2010, como demonstra cópia de ofício em que foi noticiado que essa reivindicação havia sido cadastrada no seu Sistema de Terras Indígenas (id. 2213010, p. 10). Contudo, segundo informado também pela FUNAI, aludido requerimento se encontra no "estágio de qualificação", ou seja, num planejamento interno que não gera automaticamente a abertura de procedimento administrativo, onde se reúnem informações preliminares de diversas naturezas, que serão analisadas e sistematizadas com o objetivo de motivar, no momento oportuno, a constituição de Grupo Técnico multidisciplinar, responsável por realizar os estudos necessários à demarcação da área, com base na legislação vigente. Percebe-se, assim, que há uma omissão ilegal no que tange à determinação do início dos trabalhos relativos à demarcação e à delimitação das terras tradicionalmente ocupadas pela comunidade indígena Potiguara Eleotérios do Catu. Nesse sentido, segue trecho elucidativo das contrarrazões ministeriais: "( ) A persistente omissão estatal vem impedindo o efetivo exercício dos direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam e, de outro lado, estimula conflitos com não índios que também nelas residem ou ocupam suas redondezas. A conduta ilegal e lesiva das apelantes é revelada na medida em que permanecem inertes e deixam de tomar as providências necessárias para viabilizar a demarcação das terras indígenas objeto da presente demanda. Assim, a omissão quanto aos deveres legais e constitucionais de responsabilidade das apeladas tem causado dano efetivo à população indígena interessada, a qual está submetida a situação de vulnerabilidade e vem sendo impedida de exercer seus direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Rememore-se que a presente demanda cuida, não apenas do direito dos índios à ocupação de suas terras tradicionais e à reprodução física e cultural que lhes é peculiar, mas também da manutenção do regime de terras indígenas sobre porção do território nacional que constitui patrimônio da União, nos moldes do art. 20, XI, da Constituição Federal. ( )." Ocorre que, como visto acima, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estipulou que a UNIÃO teria de concluir a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição, prazo esse já considerado pelo Supremo Tribunal Federal como programático para conclusão da demarcação de terras indígenas dentro de um período razoável (RMS 26212/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1T, julgado em 03.05.2011) (destaquei). Como se vê, o MPF demonstrou que há necessidade de esgotamento do exame do quadro fático do caso concreto, para fins de apuração da necessidade ou não de intervenção do Poder Judiciário. Nesses termos, havendo omissão relevante apontada nos embargos de declaração e não sanada em seu julgamento, impõe-se a anulação do respectivo acórdão para que novo julgamento dos aclaratórios seja realizado, com efetiva apreciação das questões nele abordadas, mormente a de que no caso concreto o processo encontra-se em "estágio de qualificação" (planejamento interno que não gera automaticamente a abertura de procedimento administrativo), embora a reivindicação remonte a 2010. Nessa linha de consideração, citam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca dos elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre temas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Na hipótese, a Corte de origem quedou-se inerte no exame de questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a respeito da apontada falha de segurança no serviço de compensação de cheques. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios na origem, para que outro seja proferido e, assim, sanado o vício constatado. (AgInt no AREsp 1399348/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II e III, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. 1. Configurada a violação do art. 1.022, II e III, do Código de Processo Civil/2015, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os aclaratórios, para que os vícios sejam sanados pelo Tribunal de origem. 2. Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015. 3. O art. 255, § 4º, do RISTJ faculta ao relator "dar provimento ao recurso especial após vista ao recorrido, se o acórdão objurgado for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou, ainda, a súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça". 4. "A alegação de violação do art. 535 do Código Buzaid (1.022 do Código Fux) pode ser apreciada monocraticamente nesta Corte Superior, tanto pela negativa quanto pelo provimento do recurso, porquanto possui entendimento sedimentado nesta Corte, preenchendo as exigências constantes no art. 932 do Código Fux" (AgInt no REsp 1571891/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1797390/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019) Quanto ao mais, a Funai faz considerações sobre incidência da Súmula 284/STF no que importa à parte do recurso especial que trata da matéria de fundo; todavia, o exame de tal parte do recurso ficou prejudicado com o acolhimento das alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.