REsp 1829492 - ACORDAO

REsp 1829492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de ausência de mora atribuível à União não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem suscitados embargos declaratórios para suprir eventual omissão, atraindo a incidência da Súmula 282/STF; além disso, consolidada a possibilidade de intervenção judicial diante de demora excessiva na demarcação de terras indígenas, confirma-se que a União pode ser compelida ao cumprimento da obrigação de fazer, inclusive com fixação de prazo razoável em situações de mora administrativa prolongada.

Parties
Agravante: União; Réu: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Autor: Ministério Público Federal; Autor (processo Administrativo Mencionado): Grupo Indígena Fulkaxó; Interessado/parte Beneficiária Da Demarcação: Grupo Indígena Fulni-ô
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Demarcação De Terra Indígena, Omissão Administrativa, Fixação De Prazo Para Obrigação De Fazer, Mora Administrativa, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Administrativo Ação Civil Pública Direitos Indígenas Processo Administrativo Processo Civil Demarcação De Terra Indígena Omissão Administrativa Fixação De Prazo Para Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Grupo Indígena Fulkaxó

Autor (processo Administrativo Mencionado)

Grupo Indígena Fulni-ô

Interessado/parte Beneficiária Da Demarcação

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial por demora excessiva na demarcação de terras indígenas
  3. 3 fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação de fazer (demarcação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de ausência de mora atribuível à União não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem suscitados embargos declaratórios para suprir eventual omissão, atraindo a incidência da Súmula 282/STF; além disso, consolidada a possibilidade de intervenção judicial diante de demora excessiva na demarcação de terras indígenas, confirma-se que a União pode ser compelida ao cumprimento da obrigação de fazer, inclusive com fixação de prazo razoável em situações de mora administrativa prolongada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno