REsp 2111903 - DECISAO

REsp 2111903 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame de matéria fática e factual do acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados; o acórdão recorrido adequadamente concluiu pela omissão estatal e autorizou a intervenção judicial para compelir a União e a FUNAI a adotar medidas administrativas previstas no Decreto nº 1.775/1996, não havendo no caso ofensa ao princípio da separação dos Poderes nem aplicabilidade da reserva do possível para eximir obrigações constitucionais relativas a direitos fundamentais indígenas.

Parties
Recorrente: União; Requerida: Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI; Embargante: Ministério Público Federal; Interessada: Comunidade Potiguara dos Eleotérios do Catu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Demarcação De Terra Indígena, Mora Administrativa, Reserva Do Possível, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Direitos Indígenas Demarcação De Terra Indígena Mora Administrativa Reserva Do Possível Intervenção Judicial Em Políticas Públicas Prequestionamento +1 more

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Parties

União

Recorrente

Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI

Requerida

Ministério Público Federal

Embargante

Comunidade Potiguara dos Eleotérios do Catu

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao art. 67 do ADCT
  2. 2 aplicabilidade da cláusula da reserva do possível aos direitos fundamentais indígenas
  3. 3 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas administrativas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame de matéria fática e factual do acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados; o acórdão recorrido adequadamente concluiu pela omissão estatal e autorizou a intervenção judicial para compelir a União e a FUNAI a adotar medidas administrativas previstas no Decreto nº 1.775/1996, não havendo no caso ofensa ao princípio da separação dos Poderes nem aplicabilidade da reserva do possível para eximir obrigações constitucionais relativas a direitos fundamentais indígenas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu omissão da FUNAI e da União e determinou às requeridas: a) iniciar os trabalhos de identificação e de delimitação da terra reivindicada pela comunidade Eleotérios do Catu, com a formação de Grupo Técnico (GT), no prazo de 180 dias a contar do trânsito em julgado da sentença;...