AREsp 1966909 - DECISAO

AREsp 1966909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a intimação enviada ao endereço constante dos autos goza de presunção de validade quando não comunicada a alteração de endereço (art. 274, parágrafo único, CPC/2015), que não houve cerceamento de defesa diante da inércia da parte autora e que a prova pericial era imprescindível por se tratar de matéria que exige conhecimento técnico, sendo vedado nesta instância o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GRATAL - RECURSOS NATURAIS TECNOLOGIA LTDA. - ME; Agravada: INCORPORADORA REPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (procedente De Ação De Demarcação) / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Demarcação De Terras, Prova Pericial, Intimação Postal, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Mudança De Endereço, Preclusão Temporal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

GRATAL - RECURSOS NATURAIS TECNOLOGIA LTDA. - ME

Agravante

INCORPORADORA REPEL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (procedente De Ação De Demarcação) / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não efetivação de intimação pessoal para recolhimento de honorários periciais após mudança de endereço
  2. 2 validade de intimação dirigida ao endereço constante dos autos quando não comunicada alteração de endereço (art. 274, parágrafo único, CPC)
  3. 3 imprescindibilidade da prova pericial em ação que depende de conhecimento técnico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a intimação enviada ao endereço constante dos autos goza de presunção de validade quando não comunicada a alteração de endereço (art. 274, parágrafo único, CPC/2015), que não houve cerceamento de defesa diante da inércia da parte autora e que a prova pericial era imprescindível por se tratar de matéria que exige conhecimento técnico, sendo vedado nesta instância o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.750,00.