AREsp 2990488 - DECISAO

AREsp 2990488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem confirmou a venda na modalidade ad corpus com base em declaração confirmada em audiência e em conjunto probatório demonstrando conhecimento e implementação das divisas, não havendo, assim, hipótese de admissão do Recurso Especial.

Parties
Agravante: OSVALDEMIR BATISTA DE MELLO; Parte Integrante Do Polo Passivo: João Naconechny Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Demarcação De Terras, Venda Ad Corpus, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Demarcação De Terras Venda Ad Corpus Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OSVALDEMIR BATISTA DE MELLO

Agravante

João Naconechny Junior

Parte Integrante Do Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 500, §1º, do CPC quanto à presunção de venda ad corpus
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea "a", da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em REsp)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem confirmou a venda na modalidade ad corpus com base em declaração confirmada em audiência e em conjunto probatório demonstrando conhecimento e implementação das divisas, não havendo, assim, hipótese de admissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial