REsp 2124956 - DECISAO
Os recursos especiais não foram conhecidos por ausência de prequestionamento das matéria e por não demonstrarem de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal indicada, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF e a exigência de prequestionamento exigida pela jurisprudência do STJ (Súmula 211).
- Parties
- Recorrente: FUNAI; Recorrente: União; Recorrente: Ministério Público Federal; Autora/recorrida: Município de Tacuru/MS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Recursos
- Outcome
- NÃO CONHEÇO dos recursos.
- Legal Topics
- Demarcação De Terras, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas
Case Brief
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Parties
FUNAI
Recorrente
União
Recorrente
Ministério Público Federal
Recorrente
Município de Tacuru/MS
Autora/recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Recursos
Legal Issues
- 1 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
- 2 alegação de violação do art. 319, IV, do CPC/2015
- 3 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ
Ratio Decidendi
Os recursos especiais não foram conhecidos por ausência de prequestionamento das matéria e por não demonstrarem de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal indicada, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF e a exigência de prequestionamento exigida pela jurisprudência do STJ (Súmula 211).
Court Disposition
NÃO CONHEÇO dos recursos.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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