AREsp 1928504 - DECISAO

AREsp 1928504 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o exame da alegação sobre a legalidade e adequação da liminar (fixação do prazo de 90 dias e demais medidas constritivas) demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e dos juízos de verossimilhança adotados pelo tribunal de origem, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF a decisões que concedem liminar.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: UNIÃO; Ré: FUNAI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada/liminar, Separação Dos Poderes, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Astreintes (multa Diária)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Indígena Demarcação De Terras Indígenas Obrigação De Fazer Tutela Antecipada/liminar Separação Dos Poderes +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Ré

FUNAI

Ré

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu liminar
  2. 2 competência do Judiciário para impor prazo para conclusão de procedimento administrativo de demarcação
  3. 3 eventual violação do princípio da independência e harmonia dos poderes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o exame da alegação sobre a legalidade e adequação da liminar (fixação do prazo de 90 dias e demais medidas constritivas) demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e dos juízos de verossimilhança adotados pelo tribunal de origem, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF a decisões que concedem liminar.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conhece-se do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.