REsp 1953289 - ACORDAO

REsp 1953289 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, constatou ausência de urgência ou dano irreparável que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015; inverter tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO RURAL DE IGUATEMI; Impugnante: UNIÃO; Impugnante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Produção De Prova Testemunhal, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Demarcação De Terras Indígenas Produção De Prova Testemunhal Art. 1.015 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO RURAL DE IGUATEMI

Agravante

UNIÃO

Impugnante

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de prova testemunhal com fundamento no art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e necessidade de demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, constatou ausência de urgência ou dano irreparável que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015; inverter tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem (agravo interno improvido)