MS 22643 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque não houve demonstração documental, de plano, de vícios que evidenciem direito líquido e certo; as alegações sobre tradicionalidade da ocupação e validade de títulos demandam dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, e não se comprovou a existência de grave e...

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Parties
Impetrante: AGRO-PECUARIA SÃO JOSE LTDA - ME; Autoridade Coatora: Napoleão Nunes Maia Filho; Interessada: União; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Decisão
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Procedimento Administrativo De Demarcação, Marco Temporal, Laudo Antropológico, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Indigenista Demarcação De Terras Indígenas Procedimento Administrativo De Demarcação Marco Temporal Laudo Antropológico Dilação Probatória

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Parties

AGRO-PECUARIA SÃO JOSE LTDA - ME

Impetrante

Napoleão Nunes Maia Filho

Autoridade Coatora

União

Interessada

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impedir a declaração de identificação e delimitação e a demarcação da Terra Indígena Wassú-Cocal
  2. 2 aplicabilidade do marco temporal de 05/10/1988
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferir a tradicionalidade da ocupação indígena e a eventual existência de erro insanável no procedimento administrativo de demarcação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração documental, de plano, de vícios que evidenciem direito líquido e certo; as alegações sobre tradicionalidade da ocupação e validade de títulos demandam dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, e não se comprovou a existência de grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo nos termos do entendimento do STF.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Custas pela parte impetrante.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.