REsp 2037857 - DECISAO

REsp 2037857 - DECISAO

Como a controvérsia versa sobre o estatuto jurídico da posse em áreas de ocupação tradicional indígena, tema afetado por repercussão geral (Tema 1.031/STF), o Tribunal entendeu ser conveniente prejudicar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes com futura orientação definitiva do STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Apelante: União; Apelante: FUNAI; Apelante/litisconsorte: Tribo Indígena Kariri-Xocó; Autor/possuidor: JOSÉ NASCIMENTO FREIRE; Autor/possuidora: MAGNA DOS SANTOS ROSENDO; Autor/possuidora: MARIA CLARA ALVES; Autor/possuidora: EDNA FREIRE; Autor/possuidor: PEDRO SEBASTIÃO DOS SANTOS; Autor Em Ação Conexa: ALOÍSIO CÉSAR ANDRADE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Posse E Interdito Possessório, Repercussão Geral, Ilegitimidade Passiva, Sobrestamento De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direitos Dos Povos Indígenas Demarcação De Terras Indígenas Posse E Interdito Possessório Repercussão Geral Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Apelante

FUNAI

Apelante

Tribo Indígena Kariri-Xocó

Apelante/litisconsorte

JOSÉ NASCIMENTO FREIRE

Autor/possuidor

MAGNA DOS SANTOS ROSENDO

Autor/possuidora

MARIA CLARA ALVES

Autor/possuidora

EDNA FREIRE

Autor/possuidora

PEDRO SEBASTIÃO DOS SANTOS

Autor/possuidor

ALOÍSIO CÉSAR ANDRADE DA COSTA

Autor Em Ação Conexa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 incidência de repercussão geral sobre o estatuto jurídico-constitucional das relações de posse em áreas de ocupação tradicional indígena (Tema 1.031/STF)
  2. 2 natureza declaratória do procedimento demarcatório e seus efeitos sobre ações possessórias
  3. 3 possibilidade de concessão de interdito possessório contra área com procedimento demarcatório em curso (art.19, §2º, Estatuto do Índio)

Ratio Decidendi

Como a controvérsia versa sobre o estatuto jurídico da posse em áreas de ocupação tradicional indígena, tema afetado por repercussão geral (Tema 1.031/STF), o Tribunal entendeu ser conveniente prejudicar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes com futura orientação definitiva do STF.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso especial prejudicado.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para a realização, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, do juízo de conformação ou da manutenção do acórdão local.